Jucepe começa a registrar novo tipo de empresa

Desde última segunda-feira (16), a Junta Comercial de Pernambuco – Jucepe começou a registrar uma nova opção de tipo jurídico de empresa. É a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli, que traz como principal novidade o fato de resguardar o patrimônio pessoal do empresário individual com relação a dívidas contraídas pela
empresa.
A nova categoria permite que a empresa seja constituída por uma única pessoa, sem necessidade de sócio. O empresário deve ser titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não pode ser menor do que 100 vezes o valor do salário mínimo vigente, hoje correspondente a R$ 62.200,00 . A legislação diz que o patrimônio social da empresa responde pelas dívidas do negócio, ficando de fora os bens dos sócios. “Dessa forma, não mais será necessário uma pessoa natural constituir uma sociedade limitada, por meio de contrato, com um ou mais sócios fictícios, de forma a não ter que responder por débitos da empresa com o seu patrimônio pessoal, como ocorre atualmente nos casos em que o empreendedor opta por abrir uma empresa do tipo jurídico como empresário (antiga firma individual)”, explica Bruno Brennand, vice presidente da Jucepe.
Buscando facilitar a vida do usuário, a Jucepe disponibilizou, no seu site (http://www.jucepe.pe.gov.br), um gerador de contratos para constituição da Eireli. É uma ferramenta que permite ao empresário, contador ou advogado gerar um estatuto padrão que atende a 95% dos casos, evitando erros.