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A Secretaria

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDEC) é uma das 22 secretarias que compõem os órgãos integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual. A pasta foi criada pela Lei 11.629, de 11 de janeiro de 1999, com o nome de Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esporte, e integrava o Sistema de Fomento do Poder Executivo. Tinha por competência as seguintes funções:

  • - Planejar, fomentar e executar a política de desenvolvimento econômico nos setores industrial, comercial e de serviços;
  • - Identificar, atrair e apoiar investimentos voltados à expansão das atividades produtivas no Estado;
  • - Estimular, apoiar e orientar as atividades de turismo e de expansão dos investimentos no setor;
  • - Planejar e incentivar as parcerias com a iniciativa privada, ações e programas de implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores de economia estadual;
  • - Promover ações voltadas à prática esportiva e às atividades de educação física.

 

A Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, manteve a nomenclatura da secretaria, mas modificou parte de suas competências. No novo texto, além das atribuições anteriores, passou a ser responsabilidade da Sdec, também, “executar as atribuições do Estado no Sistema Nacional de Metrologia”.

Três anos depois, a Lei Estadual nº 13.056, de 29 de junho de 2006, desmembrou suas responsabilidades e saíram do escopo da pasta as áreas de Turismo e Esporte. A partir de então, passou a se chamar Secretaria de Desenvolvimento Econômico, nomenclatura utilizada até os dias de hoje.

A última alteração legal ocorreu em 2018, quando o governador Paulo Câmara sancionou a Lei 16.520, em 27 de dezembro, e atribuiu à SDEC as seguintes competências:

  • - Planejar, fomentar e executar a política de desenvolvimento econômico nos setores industrial, comercial, de serviços e de agronegócios do Estado;
  • - Desenvolver ações estruturadoras focadas na identificação, atração e apoio às iniciativas de investimentos voltadas à expansão das atividades econômicas produtivas no Estado;
  • - Desenvolver e fomentar uma política dirigida para o incremento do comércio internacional, visando a aumentar os atuais patamares de exportação;
  • - Planejar, desenvolver e incentivar as parcerias com a iniciativa privada, além de ações e programas de implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia estadual;
  • - Coordenar e supervisionar a gestão das empresas e entidades vinculadas à Secretaria, aprovando as diretrizes e políticas empresariais e definindo as respectivas estratégias de atuação;
  • - Executar as atribuições do Estado no Sistema Nacional de Metrologia;
  • - Formular e executar as políticas estaduais de energia;
  • - Promover o desenvolvimento energético do Estado;
  • - Promover a universalização dos serviços de energia no Estado;
  • - Exercer a gestão dos fundos destinados à eletrificação, eficiência energética e energias renováveis;
  • - Propor, coordenar, gerenciar e executar estudos, pesquisas, programas, projetos, obras e serviços atinentes aos recursos energéticos;
  • - Captar recursos para ações nas áreas de energia.